Aprovada PEC que garante competitividade para biocombustíveis
Objetivo é manter essas fontes renováveis e não poluentes mais atrativas do que gasolina e diesel.
Na última terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca manter um regime favorecido para os biocombustíveis foi aprovada pelo Senado.
A intenção de favorecer essas fontes não-poluentes ocorreu devido à uma possível perda de competitividade, após as medidas de redução de tributos dos combustíveis fósseis serem propostas pelo governo.
O texto foi aprovado em primeiro turno com 68 votos e nenhum contrário – eram necessários 49 votos. Na segunda rodada de votação, foram 72 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Esse processo de votação acontece após o Senado aprovar projeto de lei complementar que limita em 17% e 18% o ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes.
As duas propostas e mais uma outra PEC, que libera até R$29,6 bilhões para estados que zerarem as alíquotas dos seus tributos sobre combustíveis, formam um pacote patrocinado pelo governo, buscando reduzir o preço desses itens.
Tributos vantajosos
A PEC dos Biocombustíveis acrescenta um item ao artigo da Constituição que trata sobre o direito de todos os brasileiros a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Esse tópico busca garantir uma situação tributária favorável para os combustíveis não-poluentes.
É importante ressaltar que o texto não estabelece exatamente as alíquotas dos tributos que devem incidir sobre os biocombustíveis. Esses percentuais devem ser estabelecidos por meio de uma lei complementar.
Sendo assim, a PEC apenas determina que deve ser mantido um “regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final” na forma de lei complementar.
Isso será feito assegurando uma tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.
Enquanto a lei complementar não for aprovada pelo Congresso Nacional, esse diferencial para os biocombustíveis sobre os combustíveis fósseis será garantido pela manutenção da diferença de alíquotas aplicadas aos dois tipos no patamar vigente em 15 de maio deste ano.
Nos primeiros 20 anos após a promulgação da PEC, o texto prevê que eventual lei complementar não vai poder estabelecer diferencial competitivo em patamar que seja inferior ao vigente nessa data.
O texto também determina que mudanças nas alíquotas aplicadas a um combustível fóssil, tanto por proposta legislativa ou por decisão judicial, vão se aplicar automaticamente na alteração das alíquotas aplicáveis aos biocombustíveis que possam substituí-los.
Dessa forma, no mínimo, será possível manter a diferença de alíquotas existentes anteriormente.
A proposta refere-se, em particular, a tributos como PIS/Pasep e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , segundo o relatório da proposta. O texto da PEC em si não cita expressamente os tributos.
Resposta à proposta
O relator da proposta, Fábio Garcia (União Brasil-MT), recordou durante a leitura de seu relatório que os próximos meses serão marcados por redução tributária para combustíveis fósseis. Por isso, é necessário garantir a competitividade dos biocombustíveis.
“Isso ficou ainda mais emergente, mais urgente depois da aprovação de ontem [segunda, 13], porque ontem, de forma correta, nós reduzimos ou limitamos o ICMS sobre todos os combustíveis, fósseis e renováveis, às alíquotas gerais de cada estado, 17% ou 18%, dependendo de cada estado’, afirmou Garcia.
Senadores que haviam votado contra a aprovação da limitação de tributos sobre combustíveis no dia anterior se manifestaram a favor da PEC da Biocombustíveis.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirma que é relevante o relatório da PEC dos Combustíveis, no sentido de que os combustíveis verdes não poluentes, e renováveis, continuem a sua competitividade.
“Porque, se nós deixarmos como foi aprovado ontem, a limitação do ICMS, aprovada na última segunda-feira, (13), evidentemente que isso traria consequências negativas para esse segmento tão importante para a economia brasileira e tão importante para o meio ambiente, que nós precisamos defender e preservar”, explica Castro.
A PEC dos Biocombustíveis foi apresentada pelo ex-líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Bezerra chegou a incluir na proposta aprovada no dia anterior, como relator, a prorrogação até 2027 de alíquota zero de tributos federais sobre o álcool hidratado combustível e o álcool anidro adicionado à gasolina.
Inicialmente, a liderança do governo buscou adiar a votação, afirmando que alguns pontos da PEC ainda precisavam de ajustes.
O líder Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu que a manutenção do biodiesel no texto da proposta poderia inibir todas as reduções que estão sendo promovidas para a redução tributária do diesel.
A PEC do Biocombustível é a segunda proposta aprovada pelo Senado, do pacote para tentar reduzir o preço dos combustíveis.
O senador Bezerra estima que a aprovação das medidas pode provocar queda no preço dos combustíveis. O senador Bezerra estima que a aprovação das medidas pode provocar queda no preço do litro da gasolina R$1,65 e de R$0,76 no litro do diesel.
Na noite da última segunda-feira (13), o Senado aprovou a proposta que limita o ICMS sobre energia, telecomunicações, combustíveis e transportes.
Na próxima semana, o Senado também deve votar a PEC apresentada pelo líder do governo, Carlos Portinho, que prevê repasses de até R$26,9 bilhões para estados que escolherem reduzir a zero as suas alíquotas sobre combustíveis.
Fonte: https://www.contabeis.com.br
