ICMS sobre combustíveis: Bolsonaro vai ao STF para garantir mudança

Governo federal quer que seja aplicada a norma de transição prevista na lei que mudou as regras de cobrança do tributo.

Subiu mais um degrau a disputa entre o governo federal e os Estados sobre a cobrança do ICMS dos combustíveis.

O presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, apresentaram o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar validar a proposta: alterar a regulamentação do ICMS único do diesel.

A proposta foi apresentada semana passada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelo Ministério da Economia.

Pela sugestão levada ao Confaz na quinta-feira (19), o governo quer que seja aplicada a norma de transição prevista na lei que alterou as regras de cobrança do tributo sobre o combustível, sancionada no mês de março.

A lei determina que os Estados usem a média móvel dos preços médios ao consumidor nos 60 meses anteriores à fixação da incidência. 

Ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) diz ser necessário efetivar essa norma.

Em resposta, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) enviou na sexta-feira (20) o ofício pedindo que o ministro da economia, Paulo Guedes, encaminhe à Corte “imediatamente” uma solicitação para o tribunal não deliberar sobre o novo pedido de Bolsonaro sem a oitava formal do Confaz.

Na solicitação ao Supremo, a AGU afirmou que o Confaz não avançou em uma formulação nova, mesmo depois da decisão do ministro do STF, André Mendonça, por isso, manteve o “estado de inércia” quanto ao que foi estabelecido pela lei complementar que alterou as regras.

A AGU e Bolsonaro alegam na manifestação que o Confaz resiste em observar os comandos definidos pelo Congresso, como é o caso da norma de transição.

Eles ainda dizem que o descumprimento das normas passa ainda por uma “contumaz omissão na efetivação da transparência acerca da tributação dos combustíveis”.

Fonte: https://www.contabeis.com.br